Notícias

07 out

Para STJ, incide contribuição sobre a receita de operações no exterior

Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão da decisão do colegiado foi publicado no último dia 24. Na prática, a operação é a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Ele entendeu [...]

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07 out

Desmistificando os trabalhos sindicais

Prestes a completar dois anos de aprovação, a Reforma Trabalhista permitiu a formalização de contratos de trabalhos mais flexíveis, e adequados às atividades mercantis atuais, contudo os agentes que atuam como mediadores na relação de emprego entre empresa e empregado foram prejudicados, em virtude do fim da contribuição sindical. O fato é que colocaram todos os sindicatos no mesmo pacote como se fossem iguais, extinguiram a contribuição sindical, mas não acabaram, por exemplo, com a convenção coletiva de trabalho, e [...]

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07 out

Brasil e Espanha discutem mudanças nos sistemas de seguridade social

Seminário dá sequência à cooperação técnica firmada entre os dois países e apresenta resultados das reformas recentes Com a preocupação em garantir a sustentabilidade do sistema de seguridade social, especialistas do Brasil e da Espanha se reúnem até quarta-feira (2), em Brasília, para discutir os resultados socioeconômicos das reformas do sistema público de seguridade social. Durante a abertura, nesta segunda-feira (30), foi apresentado o panorama da seguridade social dos dois países. “A sustentabilidade do sistema é um dos pilares mais importantes [...]

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04 out

Perguntas Frequentes – Carteira de Trabalho Digital

1. O aplicativo já existia. O que mudou agora em setembro de 2019? O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos. Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico. 2. O que eu [...]

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04 out

Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS

Fim da multa adicional vai gerar espaço extra de R$ 6 bilhões para gastos em 2020. Por Alexandro Martello, G1 — Brasília O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. A multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa foi criada em 2001 para compensar as perdas [...]

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04 out

Acordo previdenciário entre Brasil e Suíça já está em vigor

A partir desta quarta-feira (2), o tempo de trabalho nos dois países será contabilizado para a concessão de benefícios previdenciários Entrou em vigor o Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e a Suíça, que amplia a cobertura aos trabalhadores vinculados aos regimes previdenciários dos dois países e evita a bitributação em casos de deslocamentos temporários. O acordo foi promulgado nesta quarta-feira (2), em edição extra do Diário Oficial da União, por meio do Decreto nº 10.038.  Os interessados [...]

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03 out

ICMS/PB – Sefaz inicia processo de exclusão de optantes pelo Simples Nacional com débitos na Dívida Ativa do Estado

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciou nesta quarta-feira (2) o processo de exclusão de empresas optantes do Simples Nacional, inclusive optantes SIMEI, que estão com débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado da Paraíba. Diante disso, a Sefaz enviou notificação de exclusão de 1.667 empresas do Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/)), por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). O prazo para consultar a notificação será de 45 dias, a partir de sua disponibilização no DTE-SN, sendo a [...]

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03 out

ICMS/GO – Sancionada lei que altera benefício de grupo econômico

ltima Atualização: 01 Outubro 2019 O governador Ronaldo Caiado sancionou hoje 01/10 as alterações na Lei n° 17.442, de 20 de outubro de 2011, propostas pela Assembleia Legislativa, que restringem o alcance dos benefícios concedidos aos grupos econômicos. A partir de agora, a concessão, acumulada ou não dos benefícios fiscais da redução da base de cálculo e do crédito outorgado, não pode resultar em carga tributária efetiva inferior a 2%. Outra alteração proíbe os grupos econômicos de fazer apropriação de quaisquer [...]

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03 out

ICMS/TO – Exigência da validação da URL do QR Code do CT-e e MDF-e começa na próxima segunda, 7 de outubro

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Tocantins (Sefaz) alerta que Empresas transportadoras devem ficar atentas quanto à exigência de validação do QR Code no ambiente de produção do CT-e, que entra em vigor a partir da próxima segunda-feira, dia 7. O documento na forma legal é que libera a saída da carga da transportadora, ou seja, a falta da autenticação virtual impede o trânsito da mercadoria logo em sua origem. Cada Sefaz Autorizador possui um endereço específico que será [...]

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03 out

Prédio registrado com o nome Recreio Natura não viola direito de propriedade da Natura Cosméticos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Natura Cosméticos contra o registro de um prédio com o nome Recreio Natura, na cidade de São Paulo, por entender que a exclusividade conferida pelo direito marcário se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos civis como o registro do nome de um edifício ou condomínio. A Natura Cosméticos ajuizou ação para impedir que o prédio usasse o nome Recreio Natura, por entender que tal registro [...]

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