Notícias

08 maio

IPVA/RS – Contribuintes que não quitaram IPVA serão inscritos em Dívida Ativa

Os contribuintes que ainda não quitaram o IPVA 2019 (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), cujo calendário de pagamento encerrou no final de abril, serão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública pela Receita Estadual. Conforme o vencimento pelo número final da placa do veículo, o atraso no pagamento representa multa diária de 0,334% ao dia, até o limite de 20%. A medida implicará na inclusão do nome do contribuinte na lista de inscritos em dívida ativa publicada no [...]

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08 maio

ICMS/SC – Governo de Santa Catarina divulga novos prazos para implementação do Bloco X

O Governo do Estado prorrogou o prazo para início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do Bloco X. Os estabelecimentos foram divididos em quatro grupos, com datas de adesão entre 1º de setembro de 2019 a 1º de junho de 2020. “Inicialmente, o prazo encerraria dia 1º de junho deste ano. Contudo, entidades ligadas ao comércio solicitaram ao governador Carlos Moisés da Silva uma postergação e, por isso, readequamos o calendário”, revelou o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), [...]

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08 maio

ICMS/PR – Governo prorroga benefícios fiscais para fortalecer economia do Estado

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta segunda-feira (6) decreto que prorroga os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor produtivo de todo o Estado. A medida, de acordo com os decretos 1348, 1347 e 1346, beneficia setores como a agropecuária e indústria e busca manter a competitividade de mercado de diversos produtos paranaenses. A prorrogação dos benefícios, que venceu em 30 de abril, foi pleiteada pela Secretaria de Estado da Fazenda junto [...]

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07 maio

Infrações Tributárias – Receita Federal recuperou mais de R$ 186 bilhões em 2018

A Receita Federal divulgou hoje, 6/5, o Planejamento de Fiscalização para 2019 e o Resultado de 2018.  O montante de crédito tributário recuperado pela Fiscalização em 2018 foi de R$ 186,93 bilhões, superando em 25,1% a estimativa de lançamentos de ofício para o ano, de R$ 149,34 bilhões. O crescimento nos valores médios de crédito tributário reflete a melhoria na qualidade da seleção de contribuintes e na detecção de novas modalidades de infrações tributárias;  investimento em tecnologia da informação que [...]

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07 maio

SESMT: em nome da prevenção de acidentes e doenças no ambiente laboral

Criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho nas empresas com 50 empregados ou mais é exigência da Norma Regulamentadora (NR) nº 4; divulgação das NRs é um dos destaques da Canpat 2019. A criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) é uma exigência da Norma Regulamentadora n° 4 (NR-4). O objetivo é claro e está definido no próprio nome do serviço: promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em [...]

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06 maio

ICMS/SE – Regularização para documentos fiscais não escriturados na EFD

A Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária (Supergest) da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, informa que os contribuintes que possuem documentos fiscais emitidos a partir de 01/2014 e não registrados na sua Escrituração Fiscal Digital (EFD) devem providenciar a sua retificação com a inclusão desses documentos, com base na lei nº 3.796/96. A Supergest informa ainda que a relação dos documentos fiscais emitidos e não escriturados está disponível para consulta no site da Sefaz/SE, no Portal do Contribuinte, [...]

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06 maio

ICMS/SP – Débitos de ICMS por Substituição Tributária podem ser parcelados em 60 vezes até 31/5

O Governo do Estado de São Paulo flexibiliza os pagamentos dos débitos de ICMS devido por substituição tributária. A publicação da Resolução Conjunta SF/PGE n° 03/2018 permitiu o parcelamento, em até 60 meses, do ICMS-ST. Os requerimentos devem ser feitos até o dia 31/05/2019 e contemplam os débitos de ICMS-ST relativos a fatos geradores ocorridos até 30/09/2018. Não há restrição à quantidade de requerimentos, e podem ser parcelados os débitos declarados em GIA e não pagos, aqueles constituídos pela lavratura [...]

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06 maio

Receita disponibiliza novos serviços para abertura de dossiê pelo e-CAC – Certidão de Imóvel Rural e Retificação de Pagamentos

A Receita Federal disponibilizou no dia  15 de março  o serviço de Abertura de Dossiê via e-CAC para solicitação de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta). Para dar mais comodidade aos contribuintes, a partir de 2 de maio, a Receita Federal disponibilizou também os serviços abaixo: 1. Regularidade Fiscal > Certidão de Imóvel Rural 2. Retificação de Documentos de Arrecadação > Retificação de Darf 3. Retificação de Documentos de Arrecadação > Retificação de GPS O contribuinte poderá acompanhar a situação de sua solicitação (dossiê) no mesmo [...]

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03 maio

Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco

Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo ou definida por municípios O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na [...]

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03 maio

Contador passa a ter permissão para autenticar cópias em registros nas Juntas Comerciais

Instrução Normativa 60/19 foi publicada nesta terça-feira (30) A partir do dia 30 de abril, o contador da parte interessada poderá declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, mediante a Declaração de Autenticidade. Segundo a Instrução Normativa (IN) n° 60/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicada na terça-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), o mesmo vale para advogados. A IN n° 60 considera advogado ou contador da parte interessada [...]

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