O novo regime de compensação tributária dos créditos fazendários e previdenciários
A Receita Federal do Brasil surpreendeu, positivamente, todos os contribuintes ao unificar os regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários – INSS) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). Na prática, a medida significa que as empresas poderão compensar tributos federais de quaisquer naturezas (Ex.: PIS/COFINS, IRPJ, CSLL) com as contribuições previdenciárias (INSS) e as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros). É importante lembrar que esse era um [...]