Notícias

03 maio

ICMS/ES – Isenção de ICMS para compra de veículos ganha celeridade

Pessoas que têm direito à isenção de ICMS na compra de veículos, como deficientes físicos e mentais, vão ganhar celeridade nas respostas aos pedidos de isenção do ICMS. O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (02), no Diário Oficial, o Decreto nº 4.421-R que permite que os chefes das Agências da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) façam a avaliação dos requerimentos. Antes a análise era feita pelas Turmas de Julgamento da Gerência Tributária da Sefaz. A [...]

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03 maio

SEFAZ/SC – Fazenda promove seminário sobre gestão de risco, governança e auditoria interna

A diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), promove no dia 7 de maio, em Florianópolis, o seminário “Gestão de risco para a boa governança – o papel da auditoria interna”. O evento é uma oportunidade para a discussão sobre o aprimoramento da gestão das instituições públicas, com foco no trabalho desempenhado pelo sistema de controle interno e pela auditoria interna. Realizado em parceria com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), o Banco Mundial [...]

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03 maio

ITCD-IPVA/GO – Governo propõe desconto de multa para pagar IPVA e ITCD vencidos até 2018

Governo propõe desconto de multa para pagar IPVA e ITCD vencidos até 2018 3 de maio de 2019 O governo propôs à Assembleia Legislativa projeto de lei para adotar medidas facilitadoras para quitação dos débitos de dois impostos, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), com fato gerador ou infração ocorridos até dezembro de 2018. Haverá desconto de até 98% de multa para [...]

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03 maio

ICMS/GO – Relação dos convênios prorrogados pela Confaz

A Superintendência de Política Tributária da Secretaria da Economia esclarece aos contribuintes que vários convênios de benefícios fiscais, que venciam no dia 30 de abril, foram prorrogados por um ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão foi aprovada na última reunião, em Brasília. Seguem abaixo, de forma detalhada, quais foram os benefícios prorrogados pelo Convênio ICMS 28/19 até 30 de abril de 2020. Estão no Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento [...]

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03 maio

ICMS/MS – Consulta a NF-e passa a exigir autenticação por certificado digital

Com objetivo de aperfeiçoar a segurança ao acesso de dados da nota fiscal eletrônica (NF-e) realizado por meio da Internet, a consulta pública feita através da chave de acesso da NF-e foi alterada. Na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso do Sul, a medida entrou em vigor na quinta-feira (02.05), em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 16/2018 de 01/11/2018. Conforme o setor responsável, a consulta completa pelos participantes envolvidos na operação passará a requerer autenticação por certificado digital. [...]

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03 maio

ICMS/CE – Prazo para cadastramento de produtores rurais é ampliado para 31 de maio

O Governo do Ceará prorrogou, para 31 de maio, o prazo para que o produtor rural compareça a uma unidade de atendimento da concessionária Enel Distribuição Ceará e comprove que exerce atividade de agricultura, pecuária ou aquicultura. A medida é necessária para que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incida sobre a fatura de energia elétrica. O adiamento foi definido em reunião, na tarde dessa quinta-feira (02/05), na sede da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), [...]

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03 maio

ICMS/MA – Com instabilidades na emissão da GNRE, empresas podem emitir o DARE para pagamento de tributos ao MA

Na impossibilidade de emitir a GNRE em favor do Maranhão, para recolher ICMS/ST/DIFAL e Fumacop, a Sefaz orienta os contribuintes a emitirem o Documento Estadual de Arrecadação (DARE). Para recolher, a empresa pode emitir o DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais pela Internet no portal da SEFAZ: portal.sefaz.ma.gov.br. Ao iniciar o preenchimento do DARE, marque a opção “Não contribuinte”. Na seção “Inserir Documentos” escolha o: Tipo: ICMS Código: 103 – ICMS ST Para pagar o Fundo de Combate a Pobreza – coloque o mesmo código 103 e [...]

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03 maio

ICMS/RS – Leite anuncia revisão de substituição tributária da vitivinicultura

O governador Eduardo Leite participou, na tarde desta quarta-feira (1º/5), da inauguração da nova fábrica da Unidade Vinhedos, da Vinícola Aurora, em Bento Gonçalves. Na ocasião, Leite anunciou a revisão da substituição tributária do setor vitivinícola, uma demanda dos empreendedores. O setor pede a exclusão do regime de substituição tributária para produtos vitivinícolas, alegando que o mecanismo onera a indústria nacional por ter de antecipar o recolhimento do ICMS antes da venda para o consumidor. “É uma demanda do setor, capaz [...]

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02 maio

Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres

Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. O [...]

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02 maio

Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco

Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo ou definida por municípios O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não [...]

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