Notícias Federal

06 out

Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias

A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO N° 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10). Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre operações de crédito teve prazo prorrogado e valerá até 31/12/2020. Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta [...]

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06 out

Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos, decide Terceira Turma

A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem. Por isso, os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que, apesar de [...]

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06 out

Decreto prorroga até 31 de dezembro alíquota zero de IPI para produtos médico-hospitalares

Medida tem impacto fiscal de R$ 634,05 milhões O DECRETO N° 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10), zerou até 31 de dezembro deste ano as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos. A medida emergencial tem por objetivo a redução do custo tributário de produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus. O decreto prevê que as [...]

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06 out

Saiba como acessar o Portal e-CAC e os demais serviços da Receita Federal

Com o novo leiaute do sítio da Receita Federal, a navegação ficou mais simples. Basta acessar o serviço ou informação desejada através do menu, localizado no canto esquerdo superior da página Todos os Serviços se encontram já na primeira seção do menu. Cada um apresenta as informações relativas aos seus procedimentos, a documentação necessária e aos canais de prestação. Você também pode acessar diretamente os Canais de Atendimento localizados no mesmo menu. É nesta seção que você encontra o Centro Virtual [...]

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06 out

Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas

Iniciativa beneficia diferentes perfis de devedores, como optantes pelo Simples Nacional e titulares de operações de créditos rurais e fundiários, além das pessoas físicas e jurídicas em geral A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou ontem, dia 1° de outubro, a Portaria PGFN n° 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União – DAU, no [...]

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06 out

Redução do IOF sobre operações de crédito é prorrogada até outubro

Redução do IOF sobre operações de crédito é prorrogada até outubro Medida passa a valer por mais 90 dias. A redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A decisão está no Decreto 10.414, de 2 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (3). Essa medida foi inicialmente anunciada em abril deste ano com validade para o período de 3 de abril a 3 [...]

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06 out

IOF – Prorrogado para 31.12.2020 o prazo para aplicação de alíquota zero nas operações de crédito

Por meio do Decreto nº 10.504/2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e o § 6º do art. 8º do Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007, que reduzem a zero as alíquotas do IOF incidentes nas operações de crédito realizadas no período de 03.04 a 31.12.2020. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Decreto nº 10.504/2020 – DOU 1 de 02.10.2020 – Edição Extra)

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05 out

Tributos e Contribuições Federais – Promulgado Acordo de Cooperação entre o Brasil e a República Federal Democrática do Nepal

O Decreto nº 10.508/2020 promulgou Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 03.08.2011. Como resultado do referido Acordo, cada parte concederá ao pessoal que vier a viajar de um país a outro, bem como a seus dependentes, na base da reciprocidade, contanto que não sejam brasileiros em território brasileiro ou nepaleses em território nepalês ou estrangeiros com residência permanente no Brasil ou no Nepal, [...]

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05 out

Simples Nacional – Alterada a legislação sobre o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas

Por intermédio da Resolução CGSN nº 156/2020 foram alterados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Resolução CGSN nº 140/2018 foi acrescida do Anexo XII (Relação de sublimites adotados por estado) e formalmente revogadas inúmeras Resoluções CGSN, nos termos dos arts. 3º e 4º da Resolução CGSN em fundamento. Os Estados e o Distrito Federal deverão manifestar-se, [...]

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05 out

Cofins/PIS-Pasep/IPI – Prorrogado a aplicação da redução das alíquotas das contribuições e do IPI

O Decreto nº 10.503/2020 prorrogou para 1º.01.2021, a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020, o Decreto nº 10.302/2020, o Decreto nº 10.318/2020 e o Decreto nº 10.352/2020, que, inicialmente, seria aplicável até 1º.10.2020. Portanto, a partir de 1º.01.2021, serão restabelecidas as alíquotas: a) do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.285/2020; b) do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.302/2020; c) da contribuição para o PIS-Pasep, [...]

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