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03 mar

Norma coletiva afasta direito de advogada terceirizada a diferenças de tíquete-alimentação

Ela recebia valor inferior ao dos empregados lotados na sede da empresa 02/03/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) o pagamento de diferenças de valores de tíquete-alimentação a uma advogada que prestava serviços a órgãos públicos. Para a Turma, é válida a norma coletiva que previa o pagamento diferenciado da parcela de acordo com os contratos de prestação de serviços. Isonomia Contratada por meio de concurso [...]

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03 mar

Ajudante de entrega que transportava valores consegue aumentar valor de indenização

Além da exposição ao risco, ele atuava em desvio de função. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 25 mil o valor da indenização a ser paga a um ajudante de entrega da Refrescos Guararapes Ltda. (Coca-Cola) em Jaboatão (PE) que, além de suas tarefas, tinha de transportar valores recebidos dos clientes. Os magistrados consideraram que o montante de R$ 5 mil arbitrado anteriormente era desproporcional e estava em desacordo com os parâmetros fixados pelo TST [...]

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03 mar

Divulgadas regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020

Ajuste anual do IRPF Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas à Receita Federal até o dia 30 de abril, quando termina o prazo A Receita Federal anunciou na tarde de quarta-feira (19/2) as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio começa às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. O contribuinte que apresentar a declaração [...]

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03 mar

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital n° 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março. O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) com valor total de até R$ 15 milhões, considerados PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Entretanto, há exceções legais para o acordo. Não é permitida [...]

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03 mar

Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por outro ente associativo que, no curso do processo, veio a se dissolver. Em 2015, o colegiado havia negado essa possibilidade à Polisdec diante da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 573.232, com repercussão geral. O STF definiu que [...]

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02 mar

IRPF/2020: No primeiro dia de entrega Receita recebeu mais de 300 mil declarações

A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam entregues. Prazo vai até o dia 30 de abril. A Receita Federal informa que até às 16 horas de hoje (2/3), primeiro dia de entrega, 372.493 declarações. A expectativa é de 32 milhões de contribuintes enviem suas declarações. Prazo vai até o dia 30 de abril. Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2020, ano-calendário 2019, estão aqueles que: I – receberam rendimentos tributáveis, sujeitos [...]

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02 mar

Prorrogada a vigência da medida provisória que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores afetados pelas manchas de óleo

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo. O Auxílio Emergencial Pecuniário será: a) de R$ 1.996,00; b) pago em 2 parcelas iguais, podendo ser sacada no prazo de até 90 dias, contado da data da disponibilização do crédito [...]

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02 mar

IRRF – Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 907/2019, que alterou as alíquotas do Imposto de Renda incidente sobre as remessas ao exterior para pagamento de arrendamento mercantil de aeronave e para a cobertura de gastos pessoais

O Ato do Congresso Nacional nº 8/2020 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 907/2019, entre outras providências o art. 16 da Lei nº 11.371/2006 e o art. 60 da Lei nº 12.249/2010. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que o Imposto de Renda de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos pagamentos, crédito ou entrega, o emprego ou a remessa, por fonte situada no Brasil, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de [...]

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02 mar

Bancária incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista

A Justiça reconheceu o direito adquirido antes de a lei impedir a incorporação. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a incorporar à remuneração de uma empregada a gratificação de função recebida por ela. Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) impedir a incorporação da parcela, a bancária completou mais de 10 anos no exercício do cargo de confiança antes da vigência da lei. Nessa circunstância, a Turma aplicou a Súmula 372 do [...]

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02 mar

Transferência realizada há mais de 10 anos afasta direito a adicional

Para a 7ª Turma, o tempo decorrido demonstra que a mudança foi definitiva. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Como a última mudança havia sido realizada há mais de dez anos antes do ajuizamento da ação, ela foi considerada definitiva, o que, de acordo com a jurisprudência do [...]

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