Notícias Fiscal

27 ago

“Tabelamento fez preço do frete subir 12% para a indústria”.

“Pesquisa da CNI mostra que houve uma elevação nos custos com transporte após a criação da tabela de preços mínimos para o frete” “Os gastos com transporte rodoviário subiram 12% após o governo adotar a tabela de preços do frete como parte do pacote de medidas que encerrou a paralisação dos caminhoneiros, que durou 11 dias e provocou uma crise de abastecimento no País. A informação é de um levantamento inédito realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 688 [...]

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27 ago

Proposta acaba com permissão para Fazenda Pública tornar bens indisponíveis.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9623/18, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que acaba com a permissão dada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para averbar a certidão de dívida de pessoa física ou pessoa jurídica nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora para torná-los indisponíveis. Essa permissão foi incluída pela Lei do Refis Rural (13.606/18) na Lei 10.522/02, que trata do cadastro informativo de créditos não quitados de órgãos e [...]

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27 ago

Proposta impede ente federado de anistiar tributo alheio.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 526/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que proíbe a União, estados e municípios de anistiarem tributos de competência de outro ente federado. Assim, pelo texto, a União não poderia conceder a um contribuinte a anistia de uma dívida de Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal; nem um estado não poderia excluir um crédito federal referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo. A proposta acrescenta a vedação ao Código Tributário [...]

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27 ago

Projeto permite que produtores de álcool vendam diretamente para postos de combustível.

Atualmente, uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) proíbe que os produtores de álcool vendam diretamente para os postos de combustível. Um Projeto de Decreto Legislativo (PDS 61/2018), do senador Otto Alencar (PSD-BA), acaba com essa restrição. Segundo Otto, o maior prejudicado com o atual modelo é o consumidor final, que acaba pagando mais por conta do que ele chama de oligopólio no setor. Fonte: Senado Notícias

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24 ago

Projetos suspendem normas do Confaz que autorizam ICMS sobre download de programas.

Tramitam na Câmara dois projetos de decreto legislativo (PDCs 975/18 e 976/18) que suspendem convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizaram a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e similares. Os convênios ICMS nºs 181 e 106 foram publicados, respectivamente, em 2015 e 2017. O primeiro autorizou a cobrança do ICMS sobre softwares e similares padronizados e produzidos em série (os chamados software [...]

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24 ago

Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos.

As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, que revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que obriga a apresentação da prova de quitação de todos os tributos como requisito para a concessão da recuperação judicial. O texto não desobriga as empresas de pagar os débitos fiscais. Apenas dispensa a prova de quitação dos tributos [...]

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24 ago

Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta dispositivo da Constituição segundo o qual são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei. Segundo Faria de Sá, para a elaboração do projeto foi considerado entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 566.622), no ano passado, [...]

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23 ago

STJ DECIDE QUE É CRIME NÃO RECOLHER ICMS.

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou como se tivesse pago. Para especialistas, a decisão é de extrema importância pelo impacto que pode ter sobre sócios e administradores de empresas que discutem o pagamento do tributo na esfera administrativa ou Judicial. O tema foi julgado em um pedido [...]

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23 ago

Proposta retira cobrança de ISS das atividades de costura e acabamento de tecido.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 432/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que deixa de tributar as atividades de costura e acabamento de tecido com o Imposto sobre Serviços (ISS). A tributação está prevista na Lei do ISS (Lei Complementar 116/03), que a proposta quer alterar. Segundo Mello, a ideia é manter a ideia original do texto de 2003, e não a redação dada pela Lei Complementar 157/16. Na opinião do deputado, a alteração prejudicou a indústria [...]

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23 ago

Doações a universidades poderão ser abatidas do imposto de renda.

Pode ser votada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (Pronies), que permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda doações ou patrocínios diretos a projetos educacionais ou de pesquisa de instituições de ensino superior gratuitas. O autor do PLS 393/2017, senador Jader Barbalho (MDB-PA), apresentou na justificação do projeto dados que mostram as dificuldades de se concluir o estudo superior no Brasil e destacou a falta [...]

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