Notícias Fiscal

24 ago

Projetos suspendem normas do Confaz que autorizam ICMS sobre download de programas.

Tramitam na Câmara dois projetos de decreto legislativo (PDCs 975/18 e 976/18) que suspendem convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizaram a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e similares. Os convênios ICMS nºs 181 e 106 foram publicados, respectivamente, em 2015 e 2017. O primeiro autorizou a cobrança do ICMS sobre softwares e similares padronizados e produzidos em série (os chamados software [...]

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24 ago

Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos.

As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, que revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que obriga a apresentação da prova de quitação de todos os tributos como requisito para a concessão da recuperação judicial. O texto não desobriga as empresas de pagar os débitos fiscais. Apenas dispensa a prova de quitação dos tributos [...]

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24 ago

Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta dispositivo da Constituição segundo o qual são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei. Segundo Faria de Sá, para a elaboração do projeto foi considerado entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 566.622), no ano passado, [...]

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23 ago

STJ DECIDE QUE É CRIME NÃO RECOLHER ICMS.

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção da Corte negaram um pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou como se tivesse pago. Para especialistas, a decisão é de extrema importância pelo impacto que pode ter sobre sócios e administradores de empresas que discutem o pagamento do tributo na esfera administrativa ou Judicial. O tema foi julgado em um pedido [...]

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23 ago

Proposta retira cobrança de ISS das atividades de costura e acabamento de tecido.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 432/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que deixa de tributar as atividades de costura e acabamento de tecido com o Imposto sobre Serviços (ISS). A tributação está prevista na Lei do ISS (Lei Complementar 116/03), que a proposta quer alterar. Segundo Mello, a ideia é manter a ideia original do texto de 2003, e não a redação dada pela Lei Complementar 157/16. Na opinião do deputado, a alteração prejudicou a indústria [...]

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23 ago

Doações a universidades poderão ser abatidas do imposto de renda.

Pode ser votada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (Pronies), que permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda doações ou patrocínios diretos a projetos educacionais ou de pesquisa de instituições de ensino superior gratuitas. O autor do PLS 393/2017, senador Jader Barbalho (MDB-PA), apresentou na justificação do projeto dados que mostram as dificuldades de se concluir o estudo superior no Brasil e destacou a falta [...]

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23 ago

Precatórios podem ser excluídos do plano de recuperação fiscal dos estados.

Os precatórios devem ficar de fora das restrições impostas pela Lei Complementar 156/2016, que regulamentou o auxílio a estados e ao Distrito Federal. É o que diz projeto de lei (PLS 163/2018), do senador José Serra (PSDB-SP), que está  na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o senador Otto Alencar (PSD-BA), a medida é adequada, já que não se pode pensar em contingenciar gastos em educação, saúde e segurança pública para viabilizar pagamentos à União. Fonte: Agência [...]

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22 ago

Projeto regulamenta restituição de bem agropecuário depositado em empresa sob recuperação.

A vara responsável pela recuperação judicial de uma empresa não poderá decidir sobre o destino de produtos agropecuários, pertencentes a terceiros, que estejam depositados no armazém desta empresa. É o que determina o Projeto de Lei 9082/17, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05). Segundo Bezerra, o projeto baseia-se em caso concreto ocorrido no Rio Grande do Sul. Uma agropecuária depositou três mil toneladas de soja no [...]

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22 ago

Projeto cria política nacional para estimular permanência de jovens no campo.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Patrus Ananias (PT-MG) que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. O objetivo do PL 9263/17 é articular programas e ações que estimulem a permanência de jovens no campo, sucedendo os pais na produção rural. A política também cuidará da garantia dos direitos das juventudes do campo, das florestas e das águas, universo que abarca pessoas entre 15 e 29 anos da agricultura familiar, de assentamentos da reforma [...]

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22 ago

Propostas da CPI dos Cartões de Crédito beneficiam lojistas e consumidores.

Começaram a tramitar no Senado as propostas elaboradas pela CPI dos Cartões de Crédito, que foi encerrada no mês passado. A primeira (PLS 352/2018) cria o Certificado de Recebíveis de Cartão de Crédito (CRCC), que vai permitir que lojistas transformem seus créditos junto às operadoras de cartões em títulos e os negociem livremente. A proposta determina que o CRCC poderá ser negociado no mercado, e não apenas no sistema financeiro, como ocorre atualmente, permitindo que comerciantes ofereçam esses títulos como [...]

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