Notícias Fiscal

20 ago

Projeto destina R$ 1,9 bi aos estados como fomento à exportação.

O deputado Fabio Garcia (DEM-MT) apresentou projeto de lei (PL 9249/17) que obriga a União a transferir anualmente para os estados e o Distrito Federal R$ 1,91 bilhão como fomento à exportação. Os recursos serão entregues em dezembro, em parcela única. A participação de cada estado no montante seguirá os percentuais previstos em um anexo do projeto, elaborado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Minas Gerais, por exemplo, terá a maior participação: 13,39%. A proposta do deputado segue as linhas [...]

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20 ago

País pode ganhar novo marco para o setor agropecuário.

Passados mais de 20 anos do estabelecimento da Política de Garantia de Preços Mínimos, o setor agropecuário pode estar prestes a ganhar um novo incentivo com a aprovação de um projeto de lei que aprimora os mecanismos de subvenção governamental ao seguro rural – o Projeto de Lei do Senado (PLS) 185/2017 da senadora Kátia Abreu (PDT-TO). A discussão da proposta na Comissão Assuntos Econômicos (CAE) foi encerrada no último dia 7 e deve ser votada na próxima reunião do colegiado, [...]

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17 ago

Proposta permite venda direta de etanol dos produtores para postos de combustível.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 978/18, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que permite a venda direta de etanol dos produtores para postos de combustível. A proposta busca sustar parte da Resolução 43/09, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que limita o comércio de etanol combustível a distribuidor autorizado pela agência e ao mercado externo. Para o senador, a greve dos caminhoneiros dos últimos meses mostrou que a limitação da negociação produz [...]

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17 ago

Projeto define parâmetro para aumento de pena em crimes fiscais e econômicos.

O Projeto de Lei 9376/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), altera a Lei 8.137/90para determinar que a pena para os crimes contra a ordem tributária, econômica ou contra as relações de consumo será aumentada quando o dano à coletividade for igual ou superior a R$ 1 milhão. O objetivo do projeto, segundo o deputado, é suprir uma lacuna da lei que pune crimes como sonegação fiscal, formação de cartel e destruição de mercadorias para forçar a elevação dos preços, entre [...]

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17 ago

Senadores pressionam pela aprovação de proposta sobre Lei Kandir (Lei do ICMS)

A compensação dos estados com as perdas da Lei Kandir, um embate que se arrasta há décadas com o governo federal, terá mais um capítulo em breve. Senadores estão cobrando uma solução para o impasse e enviaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um ofício pedindo a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 511/2018 na Câmara) que trata do assunto. O projeto é proveniente da comissão mista criada para apresentar uma solução para o problema. Em vigor desde 1996, a Lei Kandir [...]

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17 ago

Gastos com educação podem passar a ser deduzidos integralmente no Imposto de Renda.

As despesas com educação podem passar a ser deduzidas de forma integral do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Um projeto (PLS 303/2017) com este objetivo está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Neste ano, o limite dos gastos com educação foi de R$ 3.561 por pessoa, o que corresponde a apenas R$ 296 por mês. As despesas incluem as mensalidades pagas a creches e pré-escolas, instituições de ensino fundamental, médio, superior e de [...]

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17 ago

Royalties do petróleo podem ser excluídos da base de cálculo das despesas com pessoal

Já está na pauta do Plenário do Senado o projeto de lei (PLS 334/2017 – Complementar) que retira as receitas de royalties do petróleo da base de cálculo das despesas com pessoal nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Os royalties são um tipo de compensação financeira paga aos proprietários das terras ou áreas onde há mineração ou exploração do mineral. O argumento do autor do projeto, Dalírio Beber (PSDB-SC), é o de que as receitas originárias dos [...]

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16 ago

RECEITA E PGFN PRETENDEM CRIAR CLASSIFICAÇÃO PARA CONTRIBUINTES.

Os contribuintes passarão a ser classificados pela União pelo perfil de risco, assim como as empresas no mercado recebem notas por agências como Fitch, Moody’s e Standard & Poor’s. A medida está em estudo pela Receita Federal e em estágio mais avançado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão prepara-se para criar o “Cadastro Fiscal Positivo”, ferramenta que permitirá submeter a procedimentos mais rigorosos contribuintes que descumprem parcelamentos ou usam o Judiciário só para adiar o pagamento de [...]

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16 ago

EMENDA DE APPY PODE ACELERAR REFORMA TRIBUTÁRIA NO CONGRESSO.

A reforma tributária pode encontrar um caminho mais rápido para aprovação no Congresso logo depois das eleições. Por incentivo do presidente da Câmara dos Deputados e da comissão que discute uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para a unificação de tributos, foi protocolada a proposta do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal(CCiF). O texto, apresentado como uma emenda do deputado Mendes Thame (PV-SP), servirá como mais uma base para os debates da comissão. O relator da PEC, [...]

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16 ago

Projeto disciplina utilização de saldo de crédito presumido acumulado por montadoras.

Empresas do setor automotivo que investiram em pesquisa e abriram novas fábricas serão ressarcidas em cerca de R$ 1 bilhão O governo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10590/18, que permite às empresas importadoras que aderiram ao Programa Inovar-Auto utilizar o saldo remanescente do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado durante a vigência do programa. O Inovar-Auto beneficiou as montadoras de veículos instaladas ou que se instalaram no País entre 2013 e 2017. Crédito presumido [...]

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