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25 maio

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.360, DE 19 DE MAIO DE 2026 (DOU de 19.05.2026 – Edição Extra)

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI: Art. 1° A Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (moto-frete) somente poderão [...]

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25 maio

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.359, DE 19 DE MAIO DE 2026 (*) (DOU de 19.05.2026 – Edição Extra)

Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Medida Provisória autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a [...]

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25 maio

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.359, DE 19 DE MAIO DE 2026 (*) (DOU de 19.05.2026 – Edição Extra)

Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Medida Provisória autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a [...]

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25 maio

PROTOCOLO ICMS N° 039, DE 18 DE MAIO DE 2026 (DOU de 19.05.2026)

Altera o Protocolo ICMS n° 64, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo – obrigações acessórias. OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, [...]

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25 maio

PROTOCOLO ICMS N° 038, DE 18 DE MAIO DE 2026 (DOU de 19.05.2026)

Revigora e prorroga o Protocolo ICMS n° 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS n° [...]

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25 maio

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.628, DE 15 DE MAIO DE 2026 (DOU de 18.05.2026)

Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.174, de 3 de setembro de 2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei n° 7.889, de 23 [...]

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25 maio

RESOLUÇÃO CGSIM N° 001, DE 13 DE MAIO DE 2026 (DOU de 15.05.2026)

Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2°, caput, inciso III, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. O COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]

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25 maio

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.358, DE 13 DE MAIO DE 2026 (DOU de 13.05.2026 – Edição Extra)

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n° 1.355, de 4 de maio de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de LEI: CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA Art. 1° Em caráter extraordinário, [...]

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25 maio

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.325, DE 12 DE MAIO DE 2026 (DOU de 14.05.2026)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB n° 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, [...]

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25 maio

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011, DE 13 DE MAIO DE 2026 (DOU de 14.05.2026)

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 423ª [...]

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