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02 jul

PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS N° 027/2019 (DOE de 02.07.2019)

A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto n° 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-027_02072019.pdf LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES Diretora Geral de Processos e Sistemas Tributários

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02 jul

PE – LEI N° 16.600, DE 01 DE JULHO DE 2019 (DOE de 02.07.2019)

Dispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam proibidas a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. § 1° O disposto no caput aplica-se a planos de [...]

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02 jul

MS – PORTARIA SAT N° 2.689, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 02.07.2019)

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere oinciso I_A do art ° 3 do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, de 12 de junho de 2018, CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos [...]

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02 jul

DF – DECRETO N° 39.927, DE 1° DE JULHO DE 2019 (DOE de 01.07.2019)

Altera o § 4°, do art. 26, do Decreto n° 37.568, de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei n° 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos. O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1° O § 4°, [...]

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02 jul

INSS disponibiliza calculadora da aposentadoria por idade com simulador de renda mensal

Na era da transformação digital, o INSS elimina seus serviços analógicos. Agora o cidadão estará dispensado de ir à agência formalizar seus pedidos ao INSS. Isso será possível pelo protocolo totalmente digital, efetuado pelo Meu INSS (internet e App — disponível para Android e iOS) e pelo 135. Os requerimentos serão processados eletronicamente se os dados do trabalhador constarem corretamente nos sistemas oficiais, permitindo até a concessão automática de benefícios. Apenas quando necessário, o segurado será chamado para entrega [...]

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02 jul

Campanha da Justiça do Trabalho vai mostrar a importância da prevenção de acidentes de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), vão lançar, nesta terça-feira (2), a campanha “25 motivos para prevenir acidentes de trabalho: essa história não pode se repetir” nos perfis dos tribunais no Facebook.  A ação é uma iniciativa do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. A campanha, que se estenderá até o fim do mês, marca o Dia Nacional de Prevenção de [...]

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02 jul

DECRETO N° 9.897, DE 01 DE JULHO DE 2019 – EDIÇÃO EXTRA (DOU de 01.07.2019)

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1° Fica alterada a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 [...]

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01 jul

São Paulo – SP – PORTARIA SF N° 179, DE 2019 (DOM de 29.06.2019)

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 14 da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, bem como o Decreto n° 53.151, de 17 de maio [...]

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01 jul

SP – PORTARIA CAT N° 037, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (DOE de 29.06.2019)

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista  o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de [...]

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01 jul

COMUNICADO BACEN N° 33.789, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (DOU de 01.07.2019)

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2019. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, em cumprimento ao disposto no art. 6° da Resolução n° 4.645, de 16 de março de 2018, divulga que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. 2° da Lei n° 9.365, de 16 de dezembro de 1996, a vigorar no período de 1° de julho a 30 de setembro de 2019, é fixada em 5,95% [...]

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