Notícias Fiscal

06 set

No Programa Compensa, quem deve ao Estado do RS poderá compensar até 85% do débito com precatórios a receber

O Programa Compensa-RS, que permite o encontro de contas de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, teve a legalidade do percentual de compensação confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado. A defesa da PGE-RS, por meio da Procuradoria Fiscal, com sustentação oral no julgamento, garantiu que o artigo da lei do programa Compensa, que limita a compensação de precatórios com créditos [...]

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06 set

Deputados comemoram novos subsídios ao óleo diesel; oposição critica política de preços da Petrobras.

Partidos de oposição e da base do governo comemoraram nesta terça-feira (4) o acordo proposto pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que permitiu a aprovação pelo Plenário de subsídios da União para reduzir o preço do óleo diesel rodoviário (ônibus, caminhões e máquinas agrícolas) até 31 de dezembro de 2018. O texto aprovado foi proposto pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), relator da matéria, ao incorporar trechos de duas medidas provisórias que tratam do assunto: MP 847/18 e MP [...]

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06 set

Projeto permite que supermercados vendam medicamentos isentos de prescrição.

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 9482/18) que autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos que dispensam prévia prescrição do médico. O objetivo do autor do projeto, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), é facilitar o acesso da população a esse tipo de remédio, em especial em municípios com poucas ou sem farmácias. O parlamentar destaca que, em muitas localidades no interior do País, a presença de drogarias é restrita. Conforme Martins, os medicamentos isentos de prescrição, assim classificados pela [...]

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06 set

Plenário aprova medida provisória com subsídio ao diesel.

O Plenário aprovou a Medida Provisória (MPV) 838/2018,  que autorizou o governo a bancar R$ 0,30 do preço do diesel. Durante votação na Câmara, os deputados restringiram o incentivo ao óleo de uso rodoviário. O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), disse que a subvenção aos caminhoneiros representa menos de 7% do valor total. Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) votou contrariamente à medida provisória, sob o argumento de que retira recursos da saúde [...]

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05 set

Câmara aprova MP que amplia renegociação de dívidas rurais.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 842/18, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto é o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista e retoma itens vetados pelo governo quando da sanção da Lei 13.606/18, sobre o Programa de Regularização Rural (PRR). A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. A MP original pretendia liberar a concessão de descontos apenas para a liquidação de dívidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da [...]

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05 set

Empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por dívidas com a Receita Estadual.

Cerca de 11.600 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual estão recebendo, via caixa postal eletrônica, um aviso com informações sobre as respectivas pendências e orientações para proceder a regularização. O comunicado é um alerta para que o contribuinte regularize suas dívidas com o Fisco gaúcho, cujos valores devidos superam R$ 124 milhões. Do contrário, serão excluídas do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às micro e pequenas empresas. Caso não ocorra [...]

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05 set

QUAIS SÃO OS BLOCOS DA EFD?

A EFD – Escrituração Fiscal Digital, entre o registro inicial (registro 0000) e o registro final (9999), o arquivo digital é constituído de blocos, cada qual com um registro de abertura, com registros de dados e com um registro de encerramento. Cada um dos blocos refere-se a um agrupamento de documentos e de outras informações econômico-fiscais. A apresentação de todos os blocos, na sequência, conforme Tabela Blocos abaixo, é obrigatória, sendo que o registro de abertura do bloco indicará se haverá [...]

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04 set

CDR analisa projetos sobre limites da região do semiárido e isenção de imposto de importação.

Em reunião nesta quarta-feira (5), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar, em caráter terminativo, projeto de lei que define os critérios de enquadramento de municípios na região do semiárido, como forma de garantir mais recursos àquela área. A reunião tem início às 9h, na sala 19 da ala Alexandre Costa. O Projeto de Lei do Senado (PLS 146/2014) estabelece que o ingresso de municípios no semiárido deverá ser atualizado a cada cinco anos pela Superintendência de [...]

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04 set

Projeto agiliza abertura e fechamento de empresas pela internet.

Em reunião na quarta-feira (5), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS 145/2018), que busca simplificar os processos de abertura e fechamento de empresas por meio da internet. A reunião tem início às 9h, na sala 7 da ala Alexandre Costa. De autoria do senador José Agripino (DEM-RN), o projeto estabelece a possibilidade de serem praticados atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de [...]

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31 ago

Projeto prevê que Imposto de Importação seja pago diretamente à loja de zona franca.

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que permite o pagamento, em moeda nacional ou estrangeira, do Imposto de Importação devido na venda de mercadorias em loja franca, beneficiária do regime aduaneiro especial – também conhecidas como duty free. A medida consta no Projeto de Lei 9518/18, do deputado Marco Maia (PT-RS). “Preocupa-nos, a sistemática atual de cobrança do imposto no caso de mercadoria importada cujo valor global exceda o limite de isenção de US$ 300, o qual deverá se dar com [...]

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