Notícias Fiscal

18 set

Nota fiscal poderá trazer número de série de produto para combater roubo de cargas.

O deputado Indio da Costa (PSD-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9847/18, que torna obrigatória a inserção, na nota fiscal de um produto, do número de lote ou de série. O objetivo é permitir a identificação do produto e combater o roubo de carga e também a sonegação e a evasão fiscal. “De 2011 a 2016, o número de roubos de carga registrados no Brasil subiu 86%, passando de 22 mil casos por ano em levantamento [...]

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14 set

Projeto altera distribuição de royalties da mineração para municípios não produtores.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica as regras de distribuição dos chamados royalties da mineração nos casos em que o Distrito Federal e municípios são afetados pela atividade e a produção não ocorre em seus territórios. O Projeto de Lei 9753/18, do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), estabelece que, nesses casos, os 15% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) deverão ser distribuídos entre o Distrito Federal e municípios de forma diretamente proporcional aos impactos sofridos, considerada [...]

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14 set

Projeto exige detalhamento de cobrança de tributos em contracheque de servidores.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9751/18, do deputado falecido Rômulo Gouveia, que obriga a administração pública federal a detalhar no contracheque ou no recibo de pagamento de servidores a base de cálculo e as alíquotas usadas para a cobrança de tributos. Ao apresentar o projeto, Gouveia sustentou que a legislação tributária brasileira é intrincada e quase não oferece ao contribuinte, em especial aquele que tem tributos descontados na fonte de pagamentos, oportunidade de se defenderem contra práticas abusivas [...]

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14 set

Estados e municípios poderão reter imposto na fonte no pagamento a pessoas jurídicas.

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 320/2016, pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto equipara os valores arrecadados aos hoje previstos para a [...]

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13 set

“Receita libera consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda; veja se você está nele”.

“O novo lote contempla declarações transmitidas até 24 de abril. Pagamento será feito no dia 17 de setembro” “A partir das 9h desta segunda-feira (10), os contribuintes poderão fazer a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda, que compreende as declarações transmitidas até 24 de abril. O crédito bancário para 2.646.626 contribuintes será realizado no dia 17 de setembro, totalizando o valor de R$ 3,3 bilhões. O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. Para [...]

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13 set

Primeiros pedidos de compensação de precatórios totalizam R$ 100 milhões.

O governo do Estado homologou os primeiros pedidos de compensação de créditos no programa Compensa-RS, que troca débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos. Os acordos (dez ao todo) com empresas e cooperativas no Rio Grande do Sul totalizam R$ 57,5 milhões em precatórios e R$ 43,2 milhões de dívida. Após o encontro de contas, a empresa será intimada para pagamento de eventual saldo. São passíveis de enquadramento os créditos tributários e não tributários, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. [...]

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13 set

Detran-RS prepara ações para a Semana Nacional de Trânsito.

O Detran-RS está mobilizado para a Semana Nacional de Trânsito, que acontece anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, quando órgãos de trânsito promovem uma série de atividades para chamar a atenção da sociedade sobre problemas ou temas específicos. O tema deste ano, definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é “Nós somos o trânsito”, na busca de uma compreensão de que a responsabilidade por maior segurança no trânsito é de todos nós. No dia 18 de setembro, [...]

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12 set

Estado do RS e União assinarão acordo prévio de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Ao final da segunda rodada de negociações entre a missão liderada pelo vice-governador José Paulo Cairoli e o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, ficou acertado que Estado e União assinarão um acordo prévio de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O encontro ocorreu nesta terça-feira (11), em Brasília. “O Ministério fará o documento, do qual participaremos da elaboração e que será o acordo prévio que estávamos buscando há alguns meses”, comemorou o vice-governador. “Teremos [...]

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12 set

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CAEPF).

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1828/2018, que regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). O CAEPF tem por escopo a atividade econômica da pessoa física desobrigada da inscrição no CNPJ. O cadastro entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro e de forma obrigatória em 2019. O CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI) em relação às matrículas emitidas para pessoas físicas, visando o [...]

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12 set

NOTA FISCAL ELETRÔNICA NACIONAL EM FASE DE TESTES.

Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Receita Federal do Brasil (RFB) estiveram reunidos no último dia 5 de setembro, na sede do CFC, em Brasília, para mais uma rodada de discussões sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . Durante a reunião, foi apresentada a Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NFSe), que já está em fase de testes em diversos municípios do País. O projeto tem escopo nacional e visa a atender a todos os municípios interessados [...]

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