Mesmo sem Refis, MPEs devem parcelar débitos até 31 de janeiro

Para permanecer no Simples Nacional em 2018, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que possuem débitos tributários devem realizar o parcelamento, mesmo sem descontos de multas e juros, até 31 de janeiro. Aquelas que não regularizarem a situação dentro do prazo e forem excluídas do regime tributário, não conseguirão solicitar nova adesão até 2019. “Recomendamos que todos os micro e pequenos empresários façam o parcelamento administrativo permanente até 31 de janeiro, quando termina o prazo para entrar no Simples. Com [...]

Superintendência lança cartilha digital para esclarecer dúvidas de trabalhadores

Publicação traz respostas aos questionamentos mais frequentes sobre os principais serviços oferecidos pelo Ministério do Trabalho A Superintendência Regional do Trabalho do Ceará (SRT-CE) lança, nesta sexta (12), uma cartilha digital com respostas a questionamentos mais frequentes dos usuários sobre os principais serviços oferecidos pelo Ministério do Trabalho. A publicação traz esclarecimentos sobre agendamento, documentação, prazo dos serviços e locais de atendimento, entre outros assuntos, e foi elaborada a partir de pesquisa nas agências de atendimento do Ceará. Segundo o superintendente do [...]

Maia diz que rebaixamento pode ajudar aprovação da reforma da Previdência

Rodrigo Maia afirmou que rebaixamento da nota de crédito do Brasil pode ajudar a convencer parlamentares sobre a importância da reforma da Previdência   Tânia Rêgo/Agência Brasil O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse hoje (12) que o rebaixamento da nota de crédito do Brasil pode ajudar no convencimento dos parlamentares em torno da reforma da Previdência. A agência internacional de classificação risco de Standard & Poor’s rebaixou ontem o país para três níveis abaixo do grau de investimento. Ela justificou sua avaliação [...]

Presidente do TST aplica nova norma da CLT em liminar sobre dispensa coletiva da Estácio de Sá

Ficou caracterizada a legalidade das demissões sem intervenção do sindicato, conforme nova lei O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), deferiu nesta quinta-feira (11) liminar requerida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. para suspender os efeitos de decisão da 3ª Vara do Trabalho de São José (SC), mantida por desembargadores do TRT da 12º Região em mandado de segurança e ação cautelar, que, [...]

Penhora on-line atingirá aplicações em renda fixa e variável

Os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial a partir do próximo dia 22 de fevereiro, segundo comunicado do Banco Central. As corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0), conforme comunicado. A mudança será feita em três etapas e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento, serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos. A segunda [...]

Orçamento de 2018 não prevê correção da tabela do Imposto de Renda

Em nota, o Sindifisco Nacional informou que a defasagem de quase 90% da tabela do Imposto de Renda achata a renda do trabalhador. Sem correção há três anos, a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passará mais um ano sem reajuste, informou nesta quinta-feira (11) a Receita Federal. Para este ano, a faixa de isenção continuará em vigor apenas para quem recebe até R$ 1.903,98. De acordo com cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Nacional (Sindifisco [...]

Indisponibilidade programada dos sistemas de geração do relatório de situação fiscal e emissão de CND no dia 15/01/2018

Atendimento Os serviços irão parar de 17h às 19h na próxima segunda-feira – 15/01 Em decorrência de manutenções internas, o sistema que gera o Relatório da Situação Fiscal e a emissão da CND estarão temporariamente suspensos no dia no dia 15/01/2018, no período de 17:00 horas às 19:00 horas. Tanto o atendimento virtual, quanto o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal, em relação aos serviços mencionados, estarão suspensos no período e horário determinado. Fonte: Receita Federal

Ruralistas elogiam nova lei do Funrural; relatora critica veto a perdão a multas

Após a sanção com vetos do projeto de lei que concede descontos para produtores rurais quitarem suas dívidas, a deputada federal Tereza Cristina (sem partido-MS), relatora da proposta na Câmara, considerou positivo o resultado da negociação, mas defendeu a derrubada do veto do presidente Michel Temer ao perdão integral das multas decorrentes dos débitos. Já a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que representa a bancada ruralista no Congresso Nacional, comemorou os benefícios mantidos pela lei, entre eles o que reduz o [...]

Qualificação Cadastral é essencial para utilizar o eSocial

Resultado da enquete colocada no portal mostra que empregadores utilizaram pouco a ferramenta. A enquete sobre Qualificação Cadastral mostrou que os empregadores precisam se preparar para o eSocial. No período de 16/10/2017 até 09/01/2018 foram recebidas 12.906 participações. Apenas 36,7% declararam que já fizeram a qualificação de seus trabalhadores. 63,3% declararam que não fizeram ou desconhecem o que é Qualificação Cadastral. A transmissão de eventos para o eSocial já começou para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016, [...]

TST vai discutir alteração de súmulas para adequação à reforma trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai avaliar a alteração de súmulas para adequá-las ao conteúdo da reforma trabalhista (Lei no 13.467, de 2017), que entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano passado. A sessão para analisar o tema está marcada para o início de fevereiro. Súmulas são orientações criadas para balizar os votos dos ministros e as decisões do tribunal em julgamentos sobre diversos temas. Esses enunciados são elaborados a partir de decisões semelhantes ocorridas na [...]

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