Notícias Fiscal

09 ago

Comissão debate projeto que fixa preços para serviços de práticos de embarcações.

Marinha critica monopólio no setor. Profissionais temem pela qualidade dos serviços Projeto de lei recebeu apoio de representantes da Marinha Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, a Marinha do Brasil apoiou o Projeto de Lei 8535/17, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que prevê a fixação de preços máximos para os serviços dos práticos no país. Os práticos são os profissionais que manobram embarcações de cargas e passageiros nas 22 zonas de navegação brasileiras. O projeto deixa com a Marinha a parte [...]

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08 ago

CCJ proíbe que empresa adimplente com dificuldade para reduzir dívida seja excluída do Refis.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá, agora, seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. O relator na CCJ, deputado José [...]

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08 ago

Comissão mista aprova relatório sobre redução do preço do óleo diesel.

Comissão mista aprova relatório da MP 838/18 A comissão mista da medida provisória que reduziu o preço do óleo diesel (MP 838/18) aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). O deputado não incluiu a prorrogação do prazo final do subsídio como anunciou ontem. Na terça-feira (7), ele disse que negociava com o Executivo a medida, mas o relatório apresentado hoje mantém o prazo final em 31 de dezembro de 2018. A Medida Provisória 838/18 foi uma das respostas do governo [...]

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08 ago

Publicada lei que facilita empréstimo a produtores em projetos públicos de irrigação.

Foi publicada nesta terça-feira (7) a Lei 13.702/18, que visa facilitar a liberação de crédito para produtores participantes de projetos públicos de irrigação. O texto acaba com a possibilidade de lotes nessa situação serem retomados pelo governo, o que dá mais segurança aos bancos para liberar o crédito tendo o terreno como garantia. O texto é originário da Medida Provisória MP 824/18, aprovada na Câmara no mês passado. A legislação que trata da Política Nacional de Irrigação estabelece obrigações para os produtores que [...]

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08 ago

Câmara aprova MP que obriga Conab a contratar percentual mínimo de transportadores autônomos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 831/18, que determina à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratar um mínimo de 30% dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações de transportadores autônomos. A matéria será enviada ao Senado. Essa regra foi uma das reivindicações do setor nas negociações para acabar com a greve ocorrida no fim de maio deste ano. O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão apresentado pelo senador [...]

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07 ago

APÓS CEDER A CAMINHONEIROS, SP RECUA E ELEVA ICMS DO DIESEL.

Um dos primeiros estados a reduzir a carga tributária do óleo diesel após a paralisação dos caminhoneiros, São Paulo voltou atrás e decidiu elevar o preço de referência para o cálculo do ICMS sobre o combustível. De acordo com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o estado aumentou em R$ 0,269 por litro o valor, que é conhecido como PMPF (preço médio ponderado final), sobre o qual incide a alíquota de ICMS. O valor é revisto a cada 15 dias, [...]

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07 ago

BALANÇOS APONTAM GANHOS DE R$ 2,8 BI COM EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS.

Grandes empresas começam a contabilizar os ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Pão de Açúcar, Telefônica Brasil, Via Varejo e Hering têm, juntas, pelo menos R$ 2,8 bilhões em créditos, de acordo com os balanços do segundo trimestre. Apesar de estar pendente um recurso da Fazenda Nacional (embargos de declaração), que pode limitar o alcance da decisão do STF, os tribunais regionais federais [...]

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07 ago

ICMS – SP AMPLIA DIFERIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SAÍDA INTERNA DE EMBALAGENS.

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 63.643/2018 (DOE-SP de 04/08) ampliou o diferimento do Imposto Estadual previsto no Art. 400-X do Regulamento do ICMS. O lançamento do imposto incidente na saída interna, promovida pelo estabelecimento fabricante, de “stand up pouche” para embalagens de atomatados ou vegetais (NCM 3921.90.19 e 3923.29.10), de latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação – próprias para acondicionar produtos alimentícios (NCM 7310.21.10), e de embalagem do tipo caixas e cartonagens, [...]

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07 ago

Projeto esclarece critérios para isenção de ISS sobre exportação de serviços.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 463/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que as exportações de serviços estarão isentas do recolhimento do ISS quando os benefícios do serviço se verificarem em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no Brasil. Por exemplo, uma consultoria que presta serviço para uma empresa estrangeira não precisará pagar o tributo quando o benefício do serviço for usufruído no exterior, pela contratante, e a firma brasileira receber divisas pelo trabalho. O texto, que é [...]

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07 ago

Redução de exigências para recuperação judicial de empresas é aprovada na CAE.

Empresas em dificuldades financeiras poderão ser dispensadas de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 396/2009 – Complementar, aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Autor da proposta, o senador Valdir Raupp (MDB-RO) argumenta que a exigência do Código Tributário Nacional acaba com qualquer chance de reabilitação das empresas em dificuldades. Para [...]

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