Notícias

10 maio

Receita exige o que o ICMS integre base do PIS-Cofins, mesmo após decisão do STF. O que fazer?

Após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins e que referida exigência é inconstitucional, os contribuintes têm se perguntado como se comportar diante da decisão e se desde já poderão deixar de incluir o ICMS na base de cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS. A Receita Federal já foi [...]

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10 maio

Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis

Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis. Uma delas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e o Imposto de Renda Pessoa Física quando uma empresa contrata outra, mesmo quando a contratada for formada por apenas um profissional que presta serviços exclusivamente para [...]

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09 maio

RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita

Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ou ainda de que se estaria a esconder dados de regularização de ativos no exterior, a Receita Federal informa que não há como alguém se beneficiar de forma definitiva dos efeitos da [...]

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09 maio

PGFN quer adotar call center para cobrar dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá recorrer ao uso de call centers para tentar reduzir o atual estoque da dívida ativa da União, de R$ 1,8 trilhão. A medida é estudada pela divisão que cuida da recuperação de créditos no órgão. “Temos que fazer o que outros ‘players’ fazem. Existe uma concorrência em torno do patrimônio”, afirma Cristiano Neuenschwander, coordenador-geral da dívida-ativa da União. De acordo com o procurador, o devedor inscrito na dívida ativa também deve para outros [...]

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09 maio

SP institui medidas para fortalecer a indústria têxtil

O Executivo paulista assinou decreto que beneficia toda a cadeia têxtil de São Paulo. A medida promove ajus – tes na carga tributária do ICMS para tecidos (seda, lã, algodão, malhas), peças de vestuário, botões, bonés, gorros, chapéus, travesseiros, entre outros itens. Decreto estadual promove ajustes no ICMS e estimula novas empresas paulistas na geração de emprego e renda A determinação pretende proteger esse segmento da economia paulista, colaborar para a manutenção do emprego e busca incentivar a geração de novos postos [...]

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08 maio

PR – Nota Paraná devolve meio bilhão de reais a consumidores

O Programa Nota Paraná ultrapassou no fim de semana a marca de meio bilhão de reais em créditos e prêmios disponibilizados aos participantes. Lançado pelo Governo do Estado em agosto de 2015, o programa de cidadania fiscal mudou o comportamento do consumidor e estimulou o pedido de emissão de documentos fiscais nas compras de varejo. Ele já conta com 1,5 milhão de pessoas físicas cadastradas e o placar do programa mostra que esse número cresce a cada dia. Além de [...]

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08 maio

COMEX – Exportações crescem 7% na primeira semana de maio

Período teve superávit de US$ 997 milhões Brasília (8 de maio) – Na primeira semana de maio, com quatro dias úteis, a balança comercial teve superávit de US$ 997 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 3,582 bilhões e importações de US$ 2,586 bilhões. No ano, as exportações somam US$ 71,722 bilhões e as importações, US$ 49,355 bilhões, com saldo positivo de US$ 22,367 bilhões. Nas exportações, comparadas as médias da primeira semana de maio (US$ 895,6 milhões) com a [...]

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08 maio

COMEX – Governo realiza primeira reunião do Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio com o setor privado

Brasília (5 de maio) – Foi realizada, nesta sexta-feira, em Brasília, a primeira reunião do Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (CONFAC). O encontro foi presidido pelo secretários de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, e da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Jorge Rachid, e reuniu representantes dos setores público e privado. Criado e regulamentado em 2016, o Confac faz parte do conjunto de medidas adotadas pelo governo brasileiro com vistas à implementação do Acordo [...]

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08 maio

RS – Receita Estadual quer recuperar R$ 2 milhões de ICMS do setor de supermercados

A Receita Estadual está lançando um novo Programa de Autorregularização, com foco no setor de supermercados, para buscar R$ 2 milhões em ICMS que deixaram de ser recolhidos. Foram identificadas divergências no lançamento de créditos tributários pelo custo do consumo de energia elétrica informado na Guia de Informação e Apuração do imposto (GIA), acarretando prejuízo para o Estado. Um primeiro lote abrange 50 supermercados. A divergência apurada pelos auditores-fiscais ocorreu entre janeiro de 2012 a dezembro do ano passado. O prazo para [...]

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08 maio

SP – Alckmin prorroga isenção de ICMS para taxistas

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira, 8 de maio, decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (RICMS) e prorroga até outubro deste ano a isenção do ICMS concedida na aquisição de veículos utilizados como táxi. A medida beneficia os cerca de 60 mil taxistas profissionais autônomos e também os que atuam como Microempreendedor Individual – MEI no Estado de São Paulo. “Hoje assinamos o decreto que estabelece isenção de ICMS para renovação [...]

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