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20 dez

DECRETO N° 12.010/2018 – Introduz alteração no RICMS, quanto a prorrogação de prazos de benefícios fiscais previstos no Anexo VII

DECRETO N° 12.010/2018 (DOE de 17.12.2018) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 15.514.610-9, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017: Alteração 219ª Ficam [...]

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20 dez

DECRETO N° 12.009/2018 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

DECRETO N° 12.009/2018 (DOE de 17.12.2018) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO os convênios e os ajustes celebrados, e os protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como o contido no protocolado [...]

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20 dez

INSTRUÇÃO SEFA IPVA N° 041/2018 – Altera a Instrução SEFA-IPVA n° 026/2008, que regulamenta a Lei n° 14.260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA.

INSTRUÇÃO SEFA IPVA N° 041/2018 (DOE de 17.12.2018) Altera a Instrução SEFA-IPVA n. 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei n. 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na [...]

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18 dez

DECRETO N° 1.350/2018 – Atualiza o valor da Unidade de Referência de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

DECRETO N° 1.350/2018  (DOM de 12/12/2018) Atualiza o valor da Unidade de Referência de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, de acordo com o artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar n° 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 63, de 11 de dezembro de 2007, com [...]

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18 dez

LEI N° 15.368/2018 – Dispõe pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente ou em duplicidade ao Município de Curitiba.

LEI N° 15.368/2018 (DOM de 14.12.2018) Dispõe pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente ou em duplicidade ao Município de Curitiba. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Os pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente ou em duplicidade ao município de Curitiba serão feitos a requerimento da parte, mediante abertura procedimento administrativo, conforme regulamentação própria. § 1° As solicitações de restituições até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [...]

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14 dez

CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e)

CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) PRAZO PARA CANCELAMENTO DA NFS-e CARTA DE CORREÇÃO – INUTILIZAÇÃO CANCELAMENTO DE NFS-e APÓS O PRAZO SISTÊMICO  CANCELAMENTO DE NFS-e APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO CANCELAMENTO DE NFS-e – PROCEDIMENTO IRREVERSÍVEL PROCEDIMENTO PARA CANCELAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO ISS CURITIBA  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS    1. PRAZO PARA CANCELAMENTO DA NFS-e A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal de serviços eletrônica, antes do pagamento do Imposto e até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do [...]

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14 dez

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2018 SEMA/ IAP/ SEAB/ ADAPAR/ CC – Trata do uso e manuseio de agrotóxicos no âmbito do Estado do Paraná

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2018 SEMA/ IAP/ SEAB/ ADAPAR/ CC (DOE de 12/12/2018) Trata do uso e manuseio de agrotóxicos no âmbito do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ E O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8.485, de 3 [...]

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14 dez

DECRETO N° 11.982/2018 – Altera o Decreto n° 8.470/2017, que estabelece normas para a execução da Lei n° 19.182/2017, que regulamenta o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, relativamente aos créditos de precatórios que poderão ser compensados com os débitos.

DECRETO N° 11.982/2018  (DOE de 12/12/2018) Introduz alterações no Decreto nº 8.470, de 07 de dezembro de 2017, que estabelece normas para a execução da Lei Estadual nº 19.182, de 26 de outubro de 2017, que regulamentou no âmbito estadual o artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. [...]

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13 dez

Decreto Nº 11.973/2018 – Regulamenta o art. 79 e seguintes da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere à concessão de isenção tarifária em linhas de transporte intermunicipal no Estado do Paraná denominada “Passe Livre”.

Decreto Nº 11.973/2018 (DOE de 11/12/2018) Regulamenta o art. 79 e seguintes da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere à concessão de isenção tarifária em linhas de transporte intermunicipal no Estado do Paraná denominada “Passe Livre”. A Governadora do Estado Paraná, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso V, art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.213.898-9, Decreta: TÍTULO I [...]

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13 dez

Resolução SEFA Nº 1.702/2018 – Dispõe sobre normas e diretrizes para o provimento de conteúdo, a publicação, a manutenção, o monitoramento e o controle de qualidade das informações e serviços divulgados na Intranet e na rede mundial de computadores (Internet), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA.

Resolução SEFA Nº 1.702/2018 (DOE de 11/12/2018) Dispõe sobre normas e diretrizes para o provimento de conteúdo, a publicação, a manutenção, o monitoramento e o controle de qualidade das informações e serviços divulgados na Intranet e na rede mundial de computadores (Internet), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA. O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, Resolve: Art. 1 º Esta Resolução dispõe sobre [...]

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