SP

18 dez

LEI N° 16.871/2018 – Altera a Lei n° 13.478/2002, para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no Município de São Paulo.

LEI N° 16.871/2018 (DOM de 16.02.2018) Altera dispositivos da Lei n° 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei n° 15.244, de 26 de julho de 2010, para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no Município de São Paulo, e dá outras providências. JOÃO DORIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de [...]

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18 dez

LEI N° 16.876/2018 – Altera a Lei n° 12.685/2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

LEI N° 16.876/2018 (DOE de 18.12.2018) Altera a Lei n° 12.685/2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte LEI: Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei n° 12.685, de 28 de agosto de 2007: I – do artigo 3°: a) o “caput”: “Artigo 3° O valor correspondente a [...]

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18 dez

RESOLUÇÃO SF N° 131/2018 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO SF N° 131/2018 (DOE de 18/12/2018) Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 4° da Lei 12.685, de 28-08-2007 e na alínea “a” do inciso I do artigo 28 da Resolução SF 80, de 04-07-2018, RESOLVE: Artigo 1° Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 120 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal [...]

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17 dez

PORTARIA IAMSPE N° 035/2018 -Trata da proibição de fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros de palha de quaisquer espécies ou produtos utilizados na respectiva fabricação, nas dependências e recintos pertencentes ao IAMSPE.

PORTARIA IAMSPE N° 035/2018 (DOE de 15/12/2018) Trata da proibição de fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros de palha de quaisquer espécies ou produtos utilizados na respectiva fabricação, nas dependências e recintos pertencentes ao IAMSPE. A Superintendente do IAMSPE com fundamento nas Leis Federal n° 9.294/96 e a Lei Estadual 13.541/09, e CONSIDERANDO, O dever do Estado de fomentar, implementar e garantir o cumprimento das ações e medidas que contribuam para adequada proteção da saúde de todos os efeitos devastadores da fumaça inalada pelos [...]

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14 dez

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 005/2018 – Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 005/2018 (DOE de 14/12/2018) Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. OS COORDENADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO o disposto no artigo 3° da Lei 16.787, de 04-07-2018, que institui o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado – FEARQ, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação [...]

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14 dez

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 004/2018 – Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 004/2018  (DOE de 14/12/2018) Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. OS COORDENADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO o Termo de Convênio registrado no DSI sob 062/2018, que entre si celebram a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda e interveniência da Secretaria da Justiça e da [...]

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13 dez

Decreto Nº 63.913/2018 – Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

Decreto Nº 63.913/2018 (DOE de 13/12/2018) Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2019 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Márcio França, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, Decreta: Art. 1º No exercício de 2019, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores [...]

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13 dez

COMUNICADO CAT N° 014/2018 – Este comunicado esclarece a cerca do ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777.

COMUNICADO CAT N° 014/2018  (DOE de 13/12/2018) Este comunicado esclarece a cerca do ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777. O Coordenador da Administração Tributária, Considerando o disposto nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777; Considerando que é competência da PGE/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais e [...]

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12 dez

PORTARIA CAT N° 106/2018 – Altera a Portaria CAT n°41/2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências, e a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

 PORTARIA CAT N° 106/2018 (DOE de 12/12/2018) Altera a Portaria CAT n°41/2012, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências, e a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-1/17, de 07-04-2017, e nos artigos 250-A e 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação [...]

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12 dez

RESOLUÇÃO SF N° 128/2018 – Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais em espécie.

 RESOLUÇÃO SF N° 128/2018 (DOE de 12/12/2018) Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais em espécie. O Secretário da Fazenda, CONSIDERANDO o quanto disposto na Resolução BACEN 4.648, de 28-03-2018, RESOLVE; Artigo 1° Fica vedado às instituições bancárias, a partir de 01-01-2019, o recebimento de recursos em espécie para pagamento de tributos de competência do Estado de São Paulo em valor igual ou superior a R$ 10.000,00. § 1° O limite fixado no “caput” deverá ser considerado por guia de arrecadação ou por documento de arrecadação. § 2° Havendo indício de [...]

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