Notícias Fiscal

02 ago

Proposta iguala produtor rural a empresário para falência ou recuperação.

Os produtores rurais poderão ter o direito de usar os mesmos mecanismos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial que já se aplicam a empresários e empresas. A mudança está no PLS 624/2015, que aguarda relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o projeto acrescenta um parágrafo único ao art. 1º da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) para garantir que as disposições da norma também poderão ser usadas pelos produtores rurais. Atualmente, a lei [...]

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02 ago

Projeto estende Garantia-Safra a produtores de hortaliças.

Os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso de chuvas na produção de hortaliças poderão contar com o benefício Garantia-Safra. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 324/2018, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que aguarda decisão terminativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A proposta é relatada pela senadora Ana Amélia (PP-RS). De acordo com o projeto, que altera a Lei 10.420/2002, farão jus à cobertura do Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido [...]

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31 jul

Calendário de Licenciamento 2018 se encerra em 31 de julho.

Junto com o mês de julho, chega ao fim também o Calendário de Licenciamento 2018, devendo todos os veículos estarem com as obrigações quitadas para o ano de exercício. Com o vencimento do licenciamento 2017 para as placas de final 9 e 0 em 31 de julho, o documento 2018 passa a ser exigido para todos a partir de 1º de agosto. Embora o prazo para o pagamento do IPVA de todos os veículos tenha vencido no final de abril, a validade [...]

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31 jul

Nota fiscal eletrônica terá mudanças a partir do dia 2 de agosto de 2018.

Quem não atualizar o sistema dentro do prazo, não poderá emitir os documentos fiscais A partir de quinta-feira (2) haverá uma mudança importante na emissão das notas fiscais eletrônicas em todo o País – o modelo antigo da NF-e, versão 3.10, será desativado e só serão aceitas pelo governo as NF-e 4.0. Também haverá mudanças na emissão das notas ao consumidor, mas só começam a valer em outubro. A nova versão traz alterações para documentar todos os bens e mercadorias no [...]

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31 jul

Operação mira cartel de distribuidoras que controlava preço da gasolina em Curitiba.

Segundo a polícia, quadrilha é formada por funcionários das três maiores distribuidoras de combustíveis do país. Uma quadrilha formada por funcionários das distribuidoras Shell (Raízen), Ipiranga e Petrobras, as três maiores do país, é alvo de uma operação da Polícia Civil do Paraná nesta terça-feira (31), em Curitiba. As investigações apontam que gerentes e assessores destas empresas se uniam em cartel para controlar o preço final dos combustíveis nas bombas dos postos de gasolina da capital. De acordo com Divisão de [...]

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30 jul

Proposta revoga trabalho intermitente autorizado na reforma trabalhista.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9467/18, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que revoga o trabalho intermitente, incorporado à legislação pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) em 2017. Segundo Molon, o trabalho intermitente afronta o princípio da dignidade humana por não garantir o salário mínimo mensal para o empregado. “Ele frustra a garantia do pleno emprego, pois haverá contrato de trabalho sem trabalho e sem salário na inatividade, por interesse do empregador”, diz o deputado. O trabalho intermitente é [...]

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30 jul

Restaurante poderá ter de dar desconto de até 50% para quem fez cirurgia bariátrica.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9079/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que concede descontos em restaurantes de até 50% para quem passou por cirurgia bariátrica. Pela proposta, os restaurantes ficam obrigados a conceder descontos de 30% a 50% do valor integral da refeição para quem fez cirurgia de redução do estômago (bariátrica). A condição deverá ser comprovada por carteira concedida pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica ou atestado médico. As informações sobre o desconto deverão estar no [...]

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30 jul

Projeto isenta de IPI compra de pneus por pessoas portadoras de deficiência.

Isenção já é prevista para a aquisição de automóveis Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 8786/17) isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os pneus de automóveis quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Pelo projeto, do ex-deputado Marcos Medrado, a aquisição se dará na forma da Lei 8.989/95, que já prevê isenção de IPI para os automóveis adquiridos por essas pessoas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. “A pessoa portadora [...]

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27 jul

Projeto concede isenção de Imposto de Renda para doadores de medula óssea.

O Projeto de Lei 9209/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, concede isenção do Imposto de Renda para a pessoa física doar medula óssea. O benefício será concedido no ano da doação. A proposta é de autoria do deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL). O texto altera a Lei 7.713/88, que trata do Imposto de Renda. A norma concede isenção do tributo para um rol de pessoas acometidas de doenças graves, como neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase e tuberculose. Com o projeto, Nivaldo Albuquerque [...]

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27 jul

Máquinas da rede Vero passam a aceitar pagamento por aproximação do cartão.

Os lojistas credenciados à rede de adquirência Vero, da empresa Banrisul Cartões, já estão aptos a aceitar pagamentos por aproximação, inovação que permite que as transações sejam feitas sem a necessidade de inserir ou passar o cartão nas máquinas POS ou mobile. Atualmente, existem dispositivos de pagamento inseridos em pulseiras, relógios ou em carteiras digitais para smartphones. Ao aproximar o dispositivo a uma curta distância da máquina, o pagamento será efetuado. Segundo o diretor da Banrisul Cartões, Antônio Carlos Antunes, [...]

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