Notícias

26 mar

Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas

Medidas valem para as certidões que já foram expedidas e ainda estão no período de validade. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas [...]

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26 mar

Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas

Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão. A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.928, publicada hoje no Diário Oficial da União. O objetivo do Projeto Consolidação é [...]

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25 mar

MEDIDAS A SEREM ADOTADAS POR EMPRESAS QUE OPTEM PELO PARCELAMENTO DO FGTS, DE ACORDO COM A CIRCULAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 893/2020

Publicado em 25.03.2020   Parcelamento, Prazo para Pagamento, Empregado Doméstico Considerando a CIRCULAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nº 893/2020, deve-se observar as orientações abaixo para adesão ao parcelamento de FGTS. – O parcelamento será possível para débitos das competências de março, abril e maio, que venceriam respectivamente em: 07 de abril, 07 de maio e 05 de junho. – Não haverá nenhum tipo de adesão prévia ao parcelamento. Este terá efeitos a partir da simples entrega da GFIP. – Ainda que não vá haver recolhimento, a [...]

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25 mar

Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias

A AGU sustenta que várias MPs devem caducar nos próximos dias e não poderão ser votadas em razão da situação de excepcionalidade vivida pelo Congresso. O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 663 no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de concessão de medida cautelar para que sejam prorrogados os prazos de validade das Medidas Provisórias (Mps) em tramitação no Congresso Nacional, em razão do estado de calamidade pública em que o país [...]

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25 mar

Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas

Certidão Negativa Medidas valem para as certidões que já foram expedidas e ainda estão no período de validade A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União. A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo [...]

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25 mar

Prazos da Lei de Acesso à Informação estão suspensos durante a pandemia

A Medida Provisória 928/20 suspende os prazos de resposta às solicitações feitas por pessoas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) a órgãos públicos que estejam sob regime de teletrabalho ou quarentena. A suspensão dos prazos é válida durante a pandemia do novo coronavírus e para os pedidos que necessitem de trabalho presencial dos encarregados da resposta. Além disso, a MP determina que a prioridade de resposta será sobre os assuntos relacionados a medidas de enfrentamento ao novo [...]

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25 mar

Cai exigência de autorização prévia para abertura de empresas estrangeiras

Desburocratização Mudança está prevista em Instrução Normativa publicada nesta terça-feira (24/3) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 1° de abril O governo federal facilitou ainda mais as operações de empresas estrangeiras no país. Além de solicitar pelo portal único gov.br a abertura de filiais, sucursais, agências e estabelecimentos no Brasil, esse tipo de empresa agora pode cancelar operações sem precisar de autorização prévia do Ministério da Economia. Basta procurar a Junta Comercial da Unidade da Federação onde [...]

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25 mar

Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC

A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador -, o novo texto previne conflitos e contribui para a redução da judicialização. A reforma da Lei de Franquia assegura ao franqueado o acesso a mais informações [...]

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25 mar

SESCON-SP propõe emenda para isentar microempresa com faturamento de até R$ 2,4 milhões

Microempresas podem fechar se não tiverem tratamento diferenciado em projeto Microempresas podem fechar se não tiverem tratamento diferenciado em projeto sobre tributação de lucros e dividendos. Em visita ao Senado, o presidente do Sescon-SP Reynaldo Lima Jr, defendeu mudanças no PL 2015/2019 que trata da tributação de lucros e dividendos, pedindo um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. A proposta é uma emenda que as micro e pequenas empresas “Nós propusemos uma emenda que as micro e pequenas empresas com [...]

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25 mar

Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União

Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votação por aplicativo feita por um Parlamento no mundo. O texto vai à sanção presidencial. A sessão foi presidida pelo presidente interino do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), que estava acompanhado pelo líder do governo no Congresso, [...]

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