Notícias Fiscal

16 ago

Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono.

Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do projeto (PLS 332/2018 – Complementar), aponta como exemplo de cobrança indevida os casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja, da mesma rede, em outro [...]

Conteúdo, Diversos Estaduais, Fiscal, ICMS, Notícias Fiscal Leia mais...
15 ago

Projeto susta redução da Cide para óleo diesel por afetar receita de estados e municípios.

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 963/18, do deputado José Guimarães (PT-CE), que susta dois artigos (1º e 3º) do decreto assinado em maio pelo presidente Michel Temer para reduzir a tributação do óleo diesel. O Decreto 9.391/18 foi uma das medidas adotadas pelo governo para encerrar a paralisação dos caminhoneiros. Um dos tributos reduzidos é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), cuja arrecadação é compartilhada pela União com estados e municípios. Para o deputado José Guimarães, a [...]

Conteúdo, Diversos Estaduais, Federal, Notícias Fiscal Leia mais...
15 ago

Produto da arrecadação de impostos que incidem sobre medicamentos e derivados do tabaco pode ser vinculado ao Fundo Nacional de Saúde.

Projeto do Senado (9214/17) foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O projeto do Senado (9214/17) aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara modifica a lei (8.0080/90) que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. A proposta estabelece que o produto da arrecadação de impostos federais que incidem sobre medicamentos e derivados do tabaco será vinculado ao Fundo Nacional de Saúde. O mesmo acontecerá com a arrecadação de [...]

Conteúdo, Diversos Estaduais, Federal, Fiscal, Notícias Fiscal Leia mais...
15 ago

Servidores e entidades da área tributária criticam proposta que permite a União, Estados e Municípios cederem direitos de créditos tributários a receber de contribuintes ao setor privado.

Para procurador da Fazenda Nacional, projeto cria uma operação de crédito disfarçada, gerando prejuízo a médio e longo prazo. Representantes de servidores e entidades da área tributária criticaram a proposta (PLP 459/17) que permite a União, estados e municípios cederem direitos de créditos a receber de contribuintes ao setor privado. A prática é conhecida como securitização. Pelo texto, a cessão vale para créditos tributários, como impostos, e não tributários, como multas, inclusive os que estão inscritos em dívida ativa. Para a coordenadora [...]

Conteúdo, Federal, Fiscal, Notícias Fiscal Leia mais...
15 ago

Debatedores divergem sobre destinação do imposto recolhido por aplicativos de transporte de passageiros.

O relator do projeto de lei complementar (PLP 488/18) que trata da incidência do Imposto sobre Serviços no setor de transporte individual de passageiros, deputado Esperidião Amin (PP-SC), disse que, em princípio, concorda com o projeto para que a destinação do tributo recolhido por aplicativos como Uber e Cabify seja feita para os municípios onde o serviço foi efetivamente prestado. Segundo Esperidião Amin, a situação atual concentra recursos no município onde está a sede da empresa, que fica com o [...]

Conteúdo, Diversos Municipais, Federal, ISS, Notícias Fiscal Leia mais...
14 ago

ITR 2018, o prazo iniciou em 13/08/18, e finaliza no dia 28/09/18

O prazo para a entrega da declaração do ITR 2018, começa no próximo dia 13 de agosto e finaliza as 23h59 do dia 28/09. A partir de agora o cadastro ambiental rural poderá ser utilizado como comprovação adicional de áreas não tributáveis.  Fica obrigada a apresentar a DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) toda pessoa física e/ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, na data da entrega da declaração: proprietária ou possuidora, condômina, [...]

Conteúdo, Federal, Fiscal, Notícias Fiscal Leia mais...
14 ago

Receita Federal revoga obrigatoriedade de informação relacionada ao IPI.

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.823, de 2018, revogando a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), higiene pessoal, cosmético e perfumaria. A revogação se dá em função de que as informações, que anteriormente eram prestadas em meio magnético, atualmente estão disponíveis por meio das Nota Fiscal eletrônica [...]

Conteúdo, Federal, Fiscal, IPI, Notícias Fiscal Leia mais...
14 ago

Exportação de animais vivos para abate pode ser proibida.

Um projeto para proibir a exportação de animais vivos destinados ao abate foi apresentado pelo senador Rudson Leite (PV-RR) no início deste mês e tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde aguarda recebimento de emendas. A proposta (PLS 357/2018) destaca o crescimento dessa atividade nos últimos anos no Brasil, trazendo à discussão as condições de maus-tratos a que são submetidos os animais transportados e a poluição decorrente do lançamento dos dejetos animais in naturano meio ambiente. No texto, o [...]

Conteúdo, Diversos Estaduais, Federal, Notícias Fiscal Leia mais...
14 ago

Sancionada política de frete mínimo para transporte rodoviário de cargas.

Foi sancionada a lei (Lei 13.703 de 2018) que define a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. A proposta teve origem na Medida Provisória (MPV) 832/2018. A tabela de preços será publicada duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o respectivo semestre. O presidente Michel Temer vetou a anistia aos caminhoneiros e empresas transportadoras das multas aplicadas durante a greve, ocorrida entre o período de 21 de maio [...]

Conteúdo, Diversos Estaduais, Fiscal, Notícias Fiscal Leia mais...
14 ago

Profissão de síndico pode ser regulamentada.

O PLS 348/2018, do senador Hélio José (Pros-DF), propõe que a profissão de síndico seja regulamentada. Caso o síndico não seja morador do condomínio, é necessário que ele possua habilitação profissional certificada pelo Conselho Regional de Administração, mas, se for condômino, a exigência é dispensada. O projeto estabelece ainda que, se houver suspeita de irregularidades na gestão, será necessário a assinatura de 25% dos moradores para a realização de uma assembleia destinada a analisar as contas e destituir o síndico. Fonte: [...]

Conteúdo, Diversos Estaduais, Federal, Notícias Fiscal Leia mais...

Login

Perdeu sua senha?