APÊNDICE VII CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) NOTA 01 – O CST será composto de três dígitos justapostos, onde o 1° dígito indicará a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A, e o 2° e o 3° dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B, e visa aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações realizadas pêlos contribuintes do imposto. Renumerado pelo [...]
APÊNDICE VI CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES (CFOP) NOTA: O CFOP será interpretado de acordo com as Notas Explicativas, e visam aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do imposto. DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO 1.000 – ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente [...]
Os contribuintes passarão a ser classificados pela União pelo perfil de risco, assim como as empresas no mercado recebem notas por agências como Fitch, Moody’s e Standard & Poor’s. A medida está em estudo pela Receita Federal e em estágio mais avançado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão prepara-se para criar o “Cadastro Fiscal Positivo”, ferramenta que permitirá submeter a procedimentos mais rigorosos contribuintes que descumprem parcelamentos ou usam o Judiciário só para adiar o pagamento de [...]
A reforma tributária pode encontrar um caminho mais rápido para aprovação no Congresso logo depois das eleições. Por incentivo do presidente da Câmara dos Deputados e da comissão que discute uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para a unificação de tributos, foi protocolada a proposta do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal(CCiF). O texto, apresentado como uma emenda do deputado Mendes Thame (PV-SP), servirá como mais uma base para os debates da comissão. O relator da PEC, [...]
Empresas do setor automotivo que investiram em pesquisa e abriram novas fábricas serão ressarcidas em cerca de R$ 1 bilhão O governo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10590/18, que permite às empresas importadoras que aderiram ao Programa Inovar-Auto utilizar o saldo remanescente do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado durante a vigência do programa. O Inovar-Auto beneficiou as montadoras de veículos instaladas ou que se instalaram no País entre 2013 e 2017. Crédito presumido [...]
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MPV) 836/2018 aprovou na semana passada o fim de incentivos tributários para a indústria petroquímica. A medida foi uma das formas encontradas para compensar a redução de impostos sobre o óleo diesel que foi prometida pelo governo após a greve dos caminhoneiros. O senador Reguffe (sem partido-DF) concorda com a redução do imposto sobre o diesel, mas faz uma série de ressalvas. Reguffe defende a redução do tamanho da máquina pública. Fonte: Agência [...]
Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), autor do projeto (PLS 332/2018 – Complementar), aponta como exemplo de cobrança indevida os casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja, da mesma rede, em outro [...]
Lei Nº 15270 DE 15/08/2018 Altera o art. 60 da Lei nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Curitiba. A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 60 da Lei nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60 A implantação do sistema de pagamento fracionado deverá ocorrer em até [...]
Decreto Nº 858 DE 15/08/2018 Prorroga o prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 14 do Decreto Municipal nº 1.302, de 18 de julho de 2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 1.495, de 16 de agosto de 2017. O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, Protocolo nº 04-046590/2018, Decreta: Art. 1º Fica prorrogado, a partir da publicação deste [...]
DECRETO N° 1.690, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (DOE de 15.08.2018) Introduz as alterações 3.914 a 3.916 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III doart. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo n° SEF 11030/2018, DECRETA: Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 3.914 – O art. 40 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. [...]
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