Notícias Federal

06 fev

Lista de CNPJ cancelado está disponível no Portal do Empreendedor

Para continuar a exercer atividade econômica formal, o empreendedor deverá realizar nova inscrição Brasília (5 de fevereiro) – O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou no Portal do Empreendedor, nesta segunda-feira (5), a listagem de Microempreendedores Individuais (MEI) que tiveram o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. A baixa dos registros de empresários que não regularizaram a situação com a Receita Federal vai permitir melhorias no relacionamento do governo com [...]

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02 fev

Receita Federal disponibiliza Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Fiscalização O Manual pode ser obtido pela internet no sítio da Receita Federal Foi publicado no Diário Oficial da União, de 31/1, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 2018, que aprova a versão 1.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Essa publicação está relacionada à implementação da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017. O Manual da DME pode ser obtido na página da Receita Federal na internet clicando-se aqui. A DME está disponível na [...]

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02 fev

Receita divulga relação de baixa de CNPJs – MEI

Cadastro Serão baixados 1.372.246 CNPJs de MEI. A Receita Federal publica o ADE 01/2018 que trata da baixa de Micro empreendedores individuais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. São contribuintes que intimados em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018. Para acessar a lista de empresas baixadas clique aqui. Fonte: Receita Federal do Brasil

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01 fev

Ex-ministro defende derrubada de veto do Refis das MPEs

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, divulgou parecer jurídico para defender a derrubada do veto ao Refis das empresas optantes pelo Simples Nacional. O parecer apresenta uma série de argumentos em defesa da derrubada do veto e ressalta a necessidade de não tratar o Refis como um “favor” e, sim, como um direito constitucional, considerando que o tratamento diferenciado aos pequenos negócios é previsto nos artigos 146, 170 e 179 da Constituição. De acordo com o documento, [...]

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29 jan

Decisão do Carf afasta tributação de comissões recebidas por corretores

Trata-se de um dos primeiros precedentes favoráveis ao setor imobiliário O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou recentemente questão importante para o setor imobiliário. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão afastou a cobrança de Imposto de Renda de comissões recebidas por corretores da consultoria de imóveis LPS Brasília entre janeiro de 2010 e dezembro 2011. A decisão é relevante em razão das recentes derrotas do setor em discussões sobre o tema no tribunal. De acordo [...]

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29 jan

MEI 2018: boleto será reajustado em fevereiro

Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ter atenção, porque os valores da contribuição mensal serão reajustados em fevereiro. Com o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 954, o valor fixo do boleto mensal (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) passa para R$ 48,70 para atividades de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual. A contribuição será de R$ 52,70 para MEI que presta serviços em geral e R$ 53,70 para atividades ligadas ao comércio e/ou indústria com serviços. O [...]

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26 jan

MEI pode abrir e encerrar contas por meio eletrônico

A possibilidade era restrita às contas de depósitos de pessoas físicas. O Banco Central (BC) informou, nesta quinta-feira, por meio de nota, que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 4.630, que estende ao Microempreendedor Individual (MEI) a possibilidade de abertura e encerramento de conta de depósitos por meio eletrônico. Até esta data, a possibilidade era restrita às contas de depósitos de pessoas físicas. “A mudança representa um novo avanço, seguro e gradual, no processo de digitalização dos [...]

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24 jan

Receita Federal divulga norma alterando a Tabela Tipi

Tributação Tipi Dentre os produtos que sofreram alteração estão estopins, detonadores elétricos, plásticos e suas obras, partes de máquinas têxteis e aparelhos de proteção de circuitos elétricos Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 54, de 5 de julho de 2017. A Resolução Camex nº 54, [...]

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24 jan

União Europeia lança TAX EDU, inédito portal de educação fiscal

Educação Fiscal Lançado em 22 idiomas, TAX EDU é o portal para o Projeto Piloto da União Europeia, cujo objetivo é formar jovens cidadãos conscientes da matéria tributária e fiscal e ensinar como o tema afeta a vida de todos Liderado pelas Administrações Tributárias da Áustria e da Bélgica e com a adesão dos principais países da União Europeia, o projeto foi conduzido pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia (Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira), com a participação das [...]

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