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08 abr

RJ- PORTARIA Nº 158, DE 4 DE ABRIL DE 2024 DOE-RJ de 08/04/2024 (nº 63, Parte I, pág. 6)

  MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/008828/2024; resolve: Art. 1º – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte [...]

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23 nov

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

Publicado em 02/12/2022 Escala, Comércio, DSR da Mulher, Folgas Compensatórias e Atividades Permitidas   1. Introdução 2. Regra Geral da Escala de Revezamento 3. Situações Específicas do Descanso Semanal Remunerado 3.1. Comércio 3.2. Descanso Semanal Remunerado da Mulher 3.3. Descanso Semanal Remunerado do Homem 3.4. Descanso Semanal Remunerado em Norma Coletiva 4. Autorização para o Trabalho nos Dias de Repouso 5. Concessão de Folgas Compensatórias 6. Atividades Permitidas para o Trabalho aos Domingos e Feriados 7. Acordo Coletivo 8. Reforma Trabalhista – MP n° 905/2019 9. Reforma Trabalhista – Liberdade Econômica 1. Introdução O repouso semanal remunerado [...]

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30 nov

Relações Exteriores aprova protocolo de cooperação em investimentos no Mercosul.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos IntraMercosul (PCFI). O texto foi assinado em Buenos Aires (Argentina), em 2017. O protocolo é uma versão adaptada ao Mercosulde acordos de cooperação e facilitação de investimentos bilaterais que o Brasil já firmou com vários países, como Moçambique, Angola, Etiópia, Chile, México e Colômbia. O documento busca incentivar o investimento com garantias legais e apoio prático aos investidores durante [...]

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05 out

Senado analisa sugestão de isentar Imposto de Importação de até US$ 1 mil para pessoa física.

Está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) uma sugestão de projeto de lei para isentar do Imposto de Importação qualquer mercadoria até o valor de US$ 1 mil, desde que tenha sido importada por pessoa física (SUG 20/2017). A sugestão legislativa, que está sob a relatoria de Paulo Rocha (PT-PA) na comissão, foi enviada ao Senado por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania. O e-Cidadania permite que cidadãos façam sugestões de projeto de lei [...]

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21 set

Projeto estimula exploração do ‘pré-sal eólico’ no mar.

A regulamentação do aproveitamento da energia dos ventos no mar territorial tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto com esse objetivo, do senador Fernando Collor (PTC-AL), estimula a implantação de usinas eólicas na faixa de águas a 12 milhas (ou a 22 quilômetros) da costa, e na zona econômica exclusiva, a 200 milhas (ou 370 quilômetros) da costa. De acordo com a proposta (PLS 484/2017), o litoral brasileiro será dividido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em “prismas [...]

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19 set

Comércio exterior representa 25% do Produto Interno Bruto brasileiro.

Segundo especialistas, a ampliação do intercâmbio comercial brasileiro é um dos desafios que o novo presidente da República vai enfrentar em 2019. Esse é o tema da segunda reportagem da série sobre as relações do Brasil com o mundo. Fonte / Mais informações: Comércio exterior representa 25% do Produto Interno Bruto brasileiro.

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31 ago

Projeto prevê que Imposto de Importação seja pago diretamente à loja de zona franca.

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que permite o pagamento, em moeda nacional ou estrangeira, do Imposto de Importação devido na venda de mercadorias em loja franca, beneficiária do regime aduaneiro especial – também conhecidas como duty free. A medida consta no Projeto de Lei 9518/18, do deputado Marco Maia (PT-RS). “Preocupa-nos, a sistemática atual de cobrança do imposto no caso de mercadoria importada cujo valor global exceda o limite de isenção de US$ 300, o qual deverá se dar com [...]

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17 maio

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27 dez

CONVÊNIO ICMS N° 231, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 26.12.2017)

Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da substituição tributária com produtos farmacêuticos. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 294ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes, em [...]

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